A DEFICIÊNCIA DA APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETORAS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Abstract

Os direitos sociais da pessoa autista, apesar de estarem assegurados pela Constituição Federal de 1988 e leis ordinárias, atina demasiados obstáculos com ênfase na esfera educacional, de saúde e social no país. Essas dificuldades estão atreladas ao acompanhamento e implementação de cuidados ao processo de ensino e saúde direcionados ao grupo, gerando assim maiores dificuldades no desenvolvimento  e inclusão social. Desta maneira, sabe-se que a inclusão e a proteção da pessoa autista não só fortalecem a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, como possibilita o pleno desenvolvimento e exercício da cidadania, pelo que se enfatiza a aplicação e a validação da lei, basilada na dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais e convalidados pelo regramento pátrio. Portanto, urge a desconstrução da ideia de que direito é um favor oferecido pelo Estado e não uma baliza segura da garantia mínima da própria sobrevivência no meio social.