ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS: DESAFIOS JURÍDICOS E IMPLICAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14199983Palavras-chave:
Direito dos Animais, Proteção Legal, Responsabilidade, GuaraíResumo
O abandono de animais no município de Guaraí Tocantins, constitui um problema complexo que provoca desafios substanciais tanto na esfera jurídica quanto na de responsabilidade. A análise crítica das legislações vigentes e sua implementação revela lacunas significativas na fiscalização e na execução de políticas públicas voltadas ao controle populacional de animais. O estudo visa fornecer uma compreensão aprofundada das implicações legais associadas ao abandono, sublinhando a urgência de uma intervenção mais robusta por parte das autoridades municipais e da sociedade civil, garantindo a observância e a efetividade dos direitos animais, por meio de medidas que assegurem a aplicação rigorosa das normas e a promoção de práticas responsáveis.
